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27/01/2023

LEI 14133/2021: Prorrogado o prazo para entrada de processos na CELIC

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Publicada IN CELIC/SPGG Nº001/2023 que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Publicada lei gaúcha que impulsiona a implementação da nova Lei de Licitações no Estado

CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Circular orienta como será feita a transição legal da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21.

CELIC tem novo titular à frente da Subsecretaria

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