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Legislação



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Federal


Lei

Lei 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.883 de 08 de junho de 1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.


Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Lei10.520 de 17 de junho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 




Lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.



Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Estadual


Lei

Lei 11.389 de 25 de novembro de 1999

Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual - CFIL



Lei 12.234 de 13 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências.

Lei 13.179 de 10 de junho de 2009
Dispõe sobre a Cotação Eletrônica

Lei 13.191 de 30 de junho de 2009
Dispõe sobre o  Pregão Eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Lei 13.428 de 05 de abril de 2010
Cria cargos em comissão junto à SARH com lotação exclusiva na CECOM.


Lei 13.706 de 06 de abril de 2011
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas


Decreto

Decreto 34.994 de 26 de novembro de 1993
Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de bens e serviços demandados do exterior e dá outras providências.

Decreto 51.200 de 7 de fevereiro de 2013

Institui as diretrizes com vista à eficiência e a otimização nas Compras Governamentais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.



Decreto 35.643 de 16 de novembro de 1994
Dispõe sobre a habilitação nas licitações efetuadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências.

Decreto 35.994 de 24 de maio de 1995
Institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decreto 36.601 de 10 de abril de 1996
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.

Decreto 40.163 de 30 de junho de 2000
Altera o Decreto n.º 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual.

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