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Legislação



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Federal


Lei

Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Lei 10.520 de 17 de junho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 




Lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.



Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

CELIC


Portaria

Portaria nº 008/2018 - Pregoeiros, CPL e Leiloeiros Administrativos - REVOGADA
Designa Pregoeiros e Membros CPL


PORTARIA 318/2019 - Pregoeiros, CPL e Leiloeiros Administrativos - REVOGADA
Designa Pregoeiros e membros da CPL


Portaria SPGG/CELIC nº26/2022 - REVOGADA
Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL e leiloeiro administrativo.


Portaria SPGG/CELIC nº27/2022
Designa pregoeiro, equipe de apoio, membros da CPL e leiloeiro administrativo.

SMARH


Portaria

Portaria 010/2014 - SARH - DOE 04/02/2014
Institui na SARH o CGT - Comite Gestor de Tecnologia da Informacao.

Portaria 011/2014 - SARH - DOE 04/02/2014
Institui na SARH o Plano Estrategico de Segurança da Informacao.

Portaria SMARH Nº108/2015

aplicação de sanções a fornecedores



CELIC


Norma Procedimento

NP 04/2016-v3: Condutas passíveis de sanções

NP 06/2016-v7: Dosimetria

NP 01/2015 Aplic art. 48 lei 8666

NP 02/2015 Ajuste de Planilha

NP 05/2016 PROA

NP 03/2015 Diligência (V2)

NP 07/2018 Dispensa do Anexo de Proposta Inicial

Estadual


Resolução

Resolução JUNCOF 001/2015




Dispõe sobre a execução orçamentário financeira dos Órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício de 2015 e dá outras providências.






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