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Legislação



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Estadual


Resolução

RESOLUÇÃO SPGG E SEL Nº 01/2021
Dispõe sobre a condução dos procedimentos de dispensa de licitação da Secretaria de Esporte e Lazer.

SMARH


Resolução

Resolução 001/2014
Disciplina a aquisição de veículos automotores de transporte rodoviário pelo Poder Executivo Estadual.

CAGE


Circular

Circular CAGE 02, de 6 de outubro de 2016

JUNCOF


Resolução

Resolução nº001/2016, de 24 de maio de 2016
Dispõe sobre a execução orçamentário-financeira; Art. 12: procedimentos orçamentários para fins de licitação.


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PROCERGS