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06/01/2021

Rito Covid- Encerrado

A Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as regras de contratações públicas durante o período de pandemia, teve sua vigência condicionada ao Decreto Legislativo n.º 6 de 2020, o qual teve sua vigência encerrada em 31 de dezembro de 2020. O mesmo ocorreu com as disposições da Lei nº 14.065/2020. Ou seja, todo o regramento criado na situação de calamidade que refletiu nas compras públicas perdeu sua vigência no final do ano de 2020. Dessa forma seguem algumas observações quanto às funcionalidades no sistema COE.
→ Dispensa de licitação: motivo art. 4º da Lei nº 13.979/2020 ficará indisponível. Valores das dispensas de licitação dos incisos I e II da Lei nº 8666/93 retornam aos valores máximos de R$33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$17.600,00 para aquisição de bens e outros serviços, respectivamente.    
→Pregões: não rito Covid e consequentemente a redução de prazos de publicação de edital e a possibilidade de homologação do certame com pendência de julgamento de recursos administrativos.
→Regime Diferenciado de Contratação - RDC: não há mudança no regramento nem no fluxo. Apenas a escolha da modalidade que deve ser aplicada com sua legislação original. 
    Também foi disponibilizado nos sistemas COE e GCE o rito extraordinário Vacinação COVID-19, a ser utilizado nas aquisições de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19. Dessa forma, de a aquisição estiver motivada em hipótese contemplada na Medida Provisória nº. 1.026, de 6 de janeiro de 2021, o órgão ou entidade deverá selecionar a opção  Vacinação COVID-19 no campo Rito Extraordinário.
    A CELIC disponibilizará em breve, nos Sistemas COE e GCE, um indicador para que a Administração marque as demais compras que tem por finalidade o enfrentamento à pandemia de COVID-19, fora as já indicadas pelo Rito Vacinação. Sempre que os órgãos e entidades realizarem compras relacionadas à pandemia, deverão marcar essa opção, a fim de que o Estado possa obter relatórios sobre os gastos com compras públicas para essa finalidade. No GCE, o indicador estará disponível para o elaborador da compra na aba "Dados da Compra". Para serviços e obras, cadastrados diretamente no COE, estará na primeira seção - Capa do Edital.



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