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15/04/2021

Minutas de Editais e Contratos

https://www.pge.rs.gov.br/minutas-de-editais-e-contratos-rs

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul disponibiliza, nesta seção, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, que são de uso obrigatório pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021.

Os modelos-padrão foram originalmente previstos na Resolução do Procurador-Geral do Estado nº 177, de 14 de abril de 2021, sendo constantemente atualizados, conforme necessidade de ajustes e revisões identificadas pelo Comitê Permanente de Revisão de que trata o art. 2º do Decreto Estadual nº 55.717/2021. Os modelos atualmente vigentes têm sua data de publicação indicada na relação abaixo, e devem ser utilizados para as licitações e contratações iniciadas a partir da data de suas respectivas publicações, conforme previsto na Resolução nº 177/2021.

Os modelos-padrão devem ter as Condições Gerais de Licitação do Anexo I – Folha de Dados – adaptadas às especificidades da contratação. O Anexo II – Termo de Referência – deve descrever o objeto do contrato. Por fim, a minuta de Contrato Administrativo também deve sofrer ajustes, especificamente no que se refere à qualificação das partes contratantes.

 



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